Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new issues, omission, and lack of reasoning regarding civil procedure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal de Justiça unanimously dismissed the appeal, ruling that it could not address a new legal question regarding the characterization of a contract previously unexamined by lower courts. The court rejected claims of omission and lack of reasoning, noting that the lower court correctly referenced documents deemed insufficient for altering answers under specific civil procedure articles. Consequently, the appeal was barred because it sought to create new decisions rather than review existing ones.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA QUESTÃO NOVA NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028203
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198909260768282
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4394C3F5015FE76F802568FC003AF3C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os recursos só podem versar sobre questões postas aos tribunais hierarquicamente inferiores e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.
II - Não tendo a questão da caracterização do negócio celebrado entre Autora e Réus sido objecto de recurso interposto para a Relação e no qual foi proferido o acórdão recorrido - que, consequentemente, sobre ela não se pronunciou -, não pode este Supremo Tribunal conhecer tal questão.
III - Fazendo-se no acórdão referência aos documentos, que o recorrente diz terem sido ignorados pelo acórdão, dizendo-se que não tinham força probatória suficiente para obrigar a alterar as respostas dadas ao abrigo do artigo 712, n. 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, não ocorre, quanto a essa questão a invocada nulidade por omissão de pronúncia.
IV - A falta de fundamentação aludida na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que se baseia a decisão, o que não se verifica mesmo que a fundamentação da decisão seja por simples remissão para a especificação.