Court denies nullity of suspended sentence omission in social report, ruling it lacks legal basis.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for nullity regarding the omission of specific facts from the social report in a cumulative sentence case. The defendant argued that excluding elements from the IRS social report violated procedural requirements, while the prosecution contended that social reports are subject to free judicial evaluation. The court held that omitting these elements does not constitute a legal nullity because the social report is a piece of evidence open to free appraisal by the judge.
Legislator headnote
OfficialCÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA SUSPENSA RELATÓRIO SOCIAL NULIDADE SENTENÇA PENAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033158
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702060009073
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/433FA384FA6DFD57802568FC003B82DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 374, n. 2, do CPP, se a decisão omitir os elementos de facto que constam do relatório social elaborado pelo IRS, uma vez que se trata de perícia sujeita à livre apreciação da prova.
II - A não manutenção num cúmulo jurídico, da suspensão da execução das penas parcelares que entraram na formação desse mesmo cúmulo, não envolve violação de lei ou de caso julgado.