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003508 AI generated

Appeal dismissed because opposing decisions lacked identical facts, norms, and explicit contrary solutions.

Case Number 003508
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a ruling that refused opposition to a prior decision. The parties argued that two previous judgments on work hours and special remuneration were contradictory, but the court found the factual situations and legal bases were entirely distinct. Consequently, the court held that no opposition existed because the fundamental legal issues did not share the same facts, applicable norms, or explicit contrary resolutions.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS DURAÇÃO DO TRABALHO EMPRESA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Keywords

AI generated
opposition to ruling identical facts requirement explicit contrary solution fundamental legal issues applicable norms identity

Cited Legislation

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Art. 763 do Código de Processo Civil
artigo 763 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017089

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211110035084

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/433CFAD2FC00F521802568FC003A4282?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só existe a oposição a que se refere o artigo 763 do Código de Processo Civil se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessária a identidade dos factos e das normas aplicáveis, sendo ainda necessário que uma das decisões tenha consagrado por forma expressa solução contrária à fixada na outra, não bastando uma oposição implícita.

II - Suscitando-se no acórdão recorrido a questão de saber se uma guarda de passagem de nível, sujeita a um horário de trabalho superior a doze horas diárias, tinha direito a ser remunerada por trabalho extraordinário, e no acórdão fundamento a de saber se um chefe de serviços de contabilidade tinha direito a receber uma retribuição especial por isenção de horário de trabalho nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n. 409/71, tem de se concluir que as questões fundamentais de direito não têm qualquer similitude, assim como são muito diferentes as situações de facto contempladas, para além de serem diferentes os pedidos e as causas de pedir.