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073384 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal when lower court fails to fully establish facts required for legal decision.

Case Number 073384
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice ordered the dismissal of the proceedings due to a partial lack of factual basis in the lower court's judgment. The appellant argued that the first-instance court failed to adequately prove essential facts necessary for a proper legal determination. The court ruled that without complete factual findings, the Supreme Court cannot exercise its supervisory role or apply the law correctly.

Legislator headnote

Official

PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA FALTA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
partial lack of facts production of evidence expansion of factual record appellate review powers insufficient factual basis

Cited Legislation

AI generated
Art. 229.º do Código de Processo Civil
Art. 230.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030573

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003290733842

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4339FD9930CE0D8D802568FC003B2E41?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acórdão da Relação tem a obrigação de discriminar os factos que foram dados por demonstrados e sobre eles exercer crítica, a respeitar pelo Supremo Tribunal de Justiça e para que este Tribunal possa indicar e interpretar a lei aplicável.

II - A falta parcial de matéria de facto permite ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar que seja alargada, ampliada, sendo-lhe também lícito ordenar que a matéria de facto seja produzida em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.