Court holds execution objections inadmissible before 1995 reform as Article 486(2) Civil Code was inapplicable.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the execution objections filed by the debtor, ruling them inadmissible due to a specific procedural timeline. Before the 1995 Civil Code reform, Article 486(2) did not apply to execution objections, a rule now codified in Article 816(3). Consequently, the court dismissed the appeal because the legal basis for the objections was inapplicable at the time of filing.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE EXECUTADO PETIÇÃO INICIAL REJEIÇÃO PRAZO CONTESTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035391
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901200012241
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1627/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/429804EB6362D397802568FC003B883C?OpenDocument
SUMÁRIO
Antes da reforma processual introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, já se devia entender como inaplicável
à dedução de embargos de executado o disposto no n. 2, do artigo 486, do C.P. Civil, solução hoje expressamente consagrada no n. 3, do artigo 816, daquele mesmo código.