Fixed work hours for intermittent workers violate leisure rights and create de facto overtime.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, ruling that mandatory fixed work hours for acentuadamente intermitente workers are unconstitutional. The employer argued for operational stability, but the court found such schedules force workers to remain on-site even during rest periods, effectively creating overtime. Consequently, the decision established that fixed hours violate the constitutional right to leisure for intermittent laborers.
Legislator headnote
OfficialHORARIO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINARIO TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE CONSTITUCIONALIDADE CONTRATO DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014167
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202120031964
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 132
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CGOIT DE 1919. DECUDH ART24. CONFERENCIA GERAL DA OIT DE 1919.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/425489507AAF7CFB802568FC003A02FA?OpenDocument
SUMÁRIO
A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel) e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e originar trabalho extraordinario.