Portuguese Supreme Court denies review of collective court decision due to exclusive power of lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to annul a collective court decision based on contradictory answers. The lower court found the accident was solely the driver's fault for an unsafe overtaking maneuver while noting currency devaluation for damages. The Supreme Court ruled that the authority to annul decisions due to contradictions belongs exclusively to the Relação (lower appellate court), not the Supreme Court itself.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ESPECIAL ULTRAPASSAGEM PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA EXCLUSIVA VEÍCULO AUTOMÓVEL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021640
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005200685411
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 217
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424CD8C6BD86FC1F802568FC003AD484?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A faculdade de anular a decisão do colectivo por contradição das respostas cabe à Relação não ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.
II - A culpa do acidente cabe exclusivamente ao condutor desse veículo automóvel imputável ao facto de ter empreendido uma ultrapassagem dum velocípede sem a necessária cautela.
III - No cômputo da indemnização deve ter-se em conta a desvalorização da moeda.