Paulian action dismissed when creditor fails to prove credit predates the act or act was done to evade debt.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the paulian action filed by the creditor against the debtor's act. The creditor argued the act diminished their security, but the court found no evidence that the credit preceded the act or that the act was performed to evade the debt. Consequently, the statutory requirements for challenging the act under Article 610 of the Civil Code were not met.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015985
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198406120716021
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41CB582C1C677DC0802568FC003AAD18?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do artigo 610 do Código Civil, os actos que envolvem diminuição de garantia patrimonial do crédito só podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as seguintes circunstâncias: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do pretenso credor; b) Resulta do acto a impossibilidade, para o credor, obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.