Joint bank accounts create solidary creditor status, presuming equal shares under Article 516 of the Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that co-owners of a joint bank account hold solidary creditor rights against the financial institution. Consequently, Article 516 of the Civil Code applies, establishing a presumption of equal participation shares between the parties. This decision clarifies that the regime of solidarity governs their internal relations regarding the deposited credits.
Legislator headnote
OfficialDEPÓSITO BANCÁRIO CONTA CONJUNTA SOLIDARIEDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037965
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199907070011862
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3380/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41BACE3A97B1CF46802568FC003BB458?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas contas bancárias conjuntas resulta para cada um dos co-titulares da conta uma situação de credor solidário sobre a instituição de crédito depositária e, como tal, nas relações entre si não pode deixar de aplicar-se o regime da solidariedade quanto à participação nos respectivos créditos.
II - Aplica-se pois a tais contas designadamente o disposto no artigo 516 do CCIV, pelo que, em caso de dúvida, é presumir que são iguais as participações de cada um.