Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
085934 AI generated

Court denies review of anatocism claim, stating factual ascertainment belongs to lower courts.

Case Number 085934
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to review the lower court's decision on anatocism. The parties argued whether interest on interest was factually compelled or merely capitalized under specific civil code provisions. The court ruled that determining these complex factual matters, including whether a commercial custom existed, falls within the exclusive competence of the trial instances rather than the appellate body.

Legislator headnote

Official

ANATOCISMO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
anatocism interest on interest factual ascertainment competence of courts capitalization of interest

Cited Legislation

AI generated
Art. 560 n. 1 CC 1966
Art. 722 n. 2 CPC 1967
artigo 560 do Código Civil
1 do artigo 560 do Código Civil de 1966 para capitalizar juros.

Cited Case Law

AI generated
ACÓRDÃO STJ PROC84920 DE 1994/06/28

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026552

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502140859341

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 462/91

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG82

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41B7F7AFE5DFFAE3802568FC003AA366?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo havido convenção de anatocismo, nem se evidenciando que a intermediária de fornecimento de crédito agrícola de emergência tenha sido, fáctica e legitimamente compelida a pagar juros de juros por causa dos beneficiários do crédito; só lhe resta a possibilidade aberta pela 2. parte do n. 1 do artigo 560 do Código Civil de 1966 para capitalizar juros.

II - Salvo no caso excepcional (e, daí, inaplicável analogicamente) do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, o apuramento fáctico compete às instâncias, mesmo que respeite a factos ditos notórios, como seriam eventuais "usos particulares do comércio" e sem prejuízo do ónus de comprovação do caso sujeito a análise.