Portuguese court allows debt assumption under unjust enrichment but rejects formal novation requirements.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the tribunal to reclassify facts under unjust enrichment rather than the initially presented legal framework, citing Articles 264 and 664 of the Civil Procedure Code. While the assumption of debt was accepted, the court clarified that without subjective novation, the act merely changes the debtor without altering the original obligation's formal defects. Consequently, the assumer inherits the status of the original unjustly enriched party, including all implications regarding the validity of the debt's form.
Legislator headnote
OfficialQUALIFICAÇÃO PODERES DO TRIBUNAL ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NOVAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035734
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902030010602
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 332/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41AF787208317F7A802568FC003B9356?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Encontrando-se alegados factos que, uma vez provados, permitem a sua subsunção a um quadro normativo diverso daquele que foi apresentado ao tribunal - v.g. o enriquecimento sem causa - nada impede que o tribunal proceda a tal enquadramento, ao abrigo da sua liberdade na aplicação do direito - conf. artigos 264 e 664 do CPC.
II - Não havendo, na assunção de uma dívida, uma novação subjectiva da relação obrigacional, mas tão só uma mudança de devedor, a sua nulidade formal deve apenas surtir os efeitos da nulidade da obrigação inicial.
III - Deste modo, o assuntor, tendo assumido uma dívida originada nos termos do enriquecimento sem causa, constitui-se ele próprio na situação do primitivo enriquecido, com todas as implicações daí resultantes para o respectivo vínculo obrigacional com o empobrecido, designadamente as relativas à forma.