Portuguese court upholds civil appeal ruling for not condemning on object different from request under CPC 1967.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a civil judgment regarding land ownership and forest product revenues. The lower court qualified the disputed land as common property rather than private, and awarded only partial amounts of the claimed funds. The appellate court ruled this did not violate procedural law because the judgment addressed the legal nature of the rights and granted a portion of the requested relief.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026068
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411170817732
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19016
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/418F55DCDB4EB434802568FC003AA20D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não viola o disposto no artigo 661 do Código de Processo Civil de 1967 o acórdão que, ao não acolher as proposições do primeiro pedido da autora de o terreno denominado "Tomilho" "constituir propriedade da freguesia do seu domínio privado indisponível", sem embargo de aceitar que tal terreno "é um baldio logradouro comum das populações", pois tal acórdão se limita a qualificar juridicamente o direito das partes, o que é livre de fazer, sem subordinação ao que pelas partes vinha defendido nas suas teses jurídicas, e como lhe é permitido fazer pelo artigo 664 do citado Código.
II - Igualmente não viola o disposto no citado preceito legal o acórdão que declara "o direito da autora e da ré, por igual, a todos os dinheiros depositados e provenientes da venda de produtos florestais do baldio em causa e a haverem dos serviços florestais competentes as percentagens de futuras vendas de idênticos produtos", pois não condena em objecto diverso do que vinha pedido, antes decidiu em quantidade inferior à pedida, já que a autora e a ré pretendiam tudo e só ganharam parte.