Recurso ao Tribunal Pleno requerido por oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the continuation of the process to the Tribunal Pleno based on a valid opposition between precedents. The parties argued that conflicting judgments from the Supreme Court of Justice addressed the same fundamental legal issue under identical legislation. The court upheld the requirement that such oppositions must concern identical facts to establish a relevant conflict of law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REQUISITOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001344
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109190803482
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 78613
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/418947C5DB36BC82802568FC003A2CD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, são requisitos para a interposição de recurso para o Tribunal Pleno, que haja oposição entre Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (ou da Relação nos termos do artigo 764), sobre a mesma questão fundamental de direito; que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; que os Acórdãos em oposição tenham sido proferidos em processos diferentes, ou em incidentes do mesmo processo; que tenha transitado em julgado o Acórdão anterior invocado como fundamento do recurso, presumindo-se o trânsito se o recorrido não alegar o contrário.
II - É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal de Justiça de que, para que haja oposição relevante é indispensável que as disposições legais em que se baseiam os Acórdãos em conflito sejam aplicadas a factos idênticos e não quando a diversidade de soluções tiver por fundamento a diversidade dos factos.