Bankruptcy declaration allowed despite pending mortgage executions and statutory time limit issues.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200209190021817

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41878ED799AEDF69802572A3003DF26C?OpenDocument

SUMÁRIO

1. Não impede o requerimento para declaração de falência o facto de estarem pendentes execuções hipotecárias promovidas pela embargada Empresa - B.

2. Também o não impedem os diplomas legais relativos à mesma Empresa - B.

3. O decurso de um prazo como pressuposto da existência ou da caducidade de uma faculdade legal rege-se pela lei nova.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"Empresa-A", com sede no Largo da ...,Alcobaça, requerida nos autos de processo especial de falência que corre seus termos sob o nº 206/99, no 3º juízo da comarca de Alcobaça, em que é requerente "Empresa-B", com sede na Av. ...., Lisboa, veio deduzir embargos à falência decretada nos aludidos autos, alegando, em síntese que:

A sentença que decretou a falência nos autos de falência a que os presentes se encontram apensos não se pronunciou acerca da excepção (dilatória) de ilegitimidade activa da ora embargada Empresa-B, alegada pela requerida na sua oposição à falência;

E no julgamento da matéria de facto o tribunal não teve em consideração a prova documental e testemunhal apresentada pela requerida;

Designadamente no sentido de que a ora embargante já nada deve ao Estado nem à Segurança Social.

Os imóveis pertença da ora embargante, sitos na ..., têm o valor global de 1.146 mil contos, conforme resulta do relatório pericial junto pela mesma aos autos de falência.

A embargante é titular de dois alvarás de construção civil e obras públicas até ao valor de 800 mil contos, que só por si pressupõem capacidade financeira até esse montante junto das instituições bancárias;

A sentença embargada não concretiza o montante do crédito da Empresa-B.

Termina pela procedência da excepção de ilegitimidade da embargada "Empresa-B" para requerer a falência, prosseguindo, ao invés, os autos de execução fiscal onde estão penhorados os bens pertença da embargada; ou, assim não se entendendo, pela procedência dos embargos e consequente revogação da sentença que decreotu a falência.

Recebidos os embargos, foram o liquidatário judicial e a parte contrária notificados para contestarem, querendo, no prazo legal de 5 dias, o que a "Empresa-B", veio fazer, nos seguintes termos, fundamentalmente:

- Pugnando pela improcedência da execução dilatória de ilegitimidade activa, com os fundamentos constantes de fls. 13-14;

- A prova apresentada foi apreciada pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.

- Ao indicar, no requerimento inicial de falência, o valor do seu crédito, no montante global de 1.115.403.466$00, a embargada teve já em conta o montante de 92 mil contos entregue pela ora embargante;

- Pelo que é manifesto que a embargante se encontra numa situação de falência, porque impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações.

Termina pela improcedência dos embargos (e consequente manutenção da sentença que decretou a falência).

Procedeu-se à realização de prova pericial, para avaliação dos imóveis pertença da embargante.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento a que alude o art. 130º nº 4 do CPEREF, com observância das formalidades legais, como se alcança da respectiva acta.

Por decisão de fls. 158 e seg. foram julgados improcedentes os embargos.

Apelou a embargante, tendo a Relação de Coimbra, por acórdão de fls. 196 e seg., confirmado o decidido.

Interpôs a embargante recurso de revista, tendo concluído como segue a sua ALEGAÇÃO:

O acórdão recorrido não conheceu da questão da inadmissibilidade da acção com o fundamento de que a mesma havia sido já apreciada em anterior acórdão do mesmo tribunal, proferido em recurso da decisão de prosseguimento da acção, nos termos do art. 25º do CPEREF.

Porém, tal como este último acórdão expressamente referiu, essa decisão de prosseguimento assentou numa «verificação provisória de pressupostos»; trata-se, pois, de uma apreciação preliminar que carece de ulterior apreciação de fundo, no âmbito da sentença final sobre o mérito da acção, sendo esta - ao contrário da anterior - susceptível de dois graus de recurso, nos termos do art. 228º do CPEREF, conjugado com o art. 676º e segs. do CPC.

Direitos esses - a uma apreciação de fundo - e ao recurso em duplo grau, reconhecidos pelo CPC, que de outro modo seriam negados.

A alegada inadmissibilidade da acção, resulta de, ao tempo da sua instauração - 08/Out/1999 - estar pendente na Repartição de Finanças de Alcobaça uma acção executiva instaurada pela mesma requerente (Empresa-B), contra a ora recorrente com base no mesmo crédito, na qual estava penhorado um imóvel, pertencente à aí executada e ora recorrente, cujo valor era suficiente para satisfação do crédito exequendo e acréscimos.

Nunca aí se tendo colocado a questão de eventual insuficiência do património da executada.

Assim, nos termos do art. 870º do CPC, essa acção devia prosseguir, não podendo a exequente instaurar acção de falência autónoma.

Assim decidiu aliás o acórdão do STJ de 13/5/97 (Processo 97A200), com fundamento em razões de interpretação literal e economia de meios e ainda por considerar que o art.8º do CPEREF (que permite a qualquer credor, verificados os pressupostos aí previstos, requerer a providência de recuperação adequada), constitui «uma regra geral que não pode contrariar o regime especial do art. 870º do CPC, no caso de se ter instaurado uma acção executiva contra o devedor, certo como é que a lei geral revoga a especial».

Interpretação diversa, permitiria o arbítrio e o abuso de direito e violaria o art. 80º da Constituição da República, pois uma entidade financiadora (pública) poderia provocar a liquidação da entidade financiada, mesmo não estando em perigo a satisfação do seu crédito.

No caso em recurso, existem ainda outras normas jurídicas especiais, inerentes ao regime jurídico das execuções fiscais instauradas pela Empresa-B antes de 1/9/93, que dispõem que as mesmas seguem até final, mesmo que em acção autónoma tenha sido declarada a falência da entidade executada (art. 6º do Decreto nº 16899, de 27/5/29, mantido em vigor expressamente pelo art. 3º do Decreto nº 20879, de 13/2/32 e art. 9º do Decreto Lei 287/93, de 20/8, que aprovou os actuais Estatutos da Empresa-B e previu que se mantivesse a aplicação daquele regime legal às referidas execuções anteriores à sua entrada em vigor).

Por maioria de razão não podia a exequente - Empresa B - «abandonar» tal acção executiva e instaurar acção de falência contra a executada, carecendo aliás de legitimidade para o efeito.

A recorrente discorda ainda das ilações jurídicas que o acórdão recorrido extraiu da matéria dada como provada.

E argui a sua nulidade, quer por não ter apreciado a questão da inadmissibilidade, quer por não especificar devidamente tais fundamentos de facto (art. 668º b) e d) do CPC).

Efectivamente, o acórdão refere que a quantia mutuada ascende a "mais de 400 mil contos", sendo certo que na matéria de facto assente tal quantia é de 340 mil contos (aliás como a própria Empresa-B indicou no requerimento inicial) e noutro passo refere que o crédito é de 723.999 contos, em clara confusão com o valor que foi fixado ao imóvel na mesma matéria de facto.

Donde se infere que um elemento essencial - valor do imóvel pertencente à recorrente - não foi correcta e devidamente tomado em conta.

Não foi aliás apreciada a correlação activo disponível / passivo exigível, fundamental para a verificação dos pressupostos da falência, nos termos do art. 3º do CPEREF.

Ora o valor fixado ao imóvel no estado em que se encontra (723.999 contos) e que concluído seria de 1.137.999 contos, de acordo com a avaliação pericial acolhida na sentença que fixou a matéria de facto, permite a satisfação do crédito da Empresa-B.

No cômputo desse crédito devem ser excluídos os juros prescritos, já que na quantia fixada, resultante da indicação da Empresa-B no requerimento inicial, apresentado e 8/10/99, estão incluídos juros vencidos desde 15/6/90, sendo certo que, nos termos do art. 310º do C. Civil, só devem ser atendidos os juros referentes aos últimos cinco anos.

E, caso se entenda que a acção executiva antes instaurada, interrompeu a prescrição, haverá então que considerar que nessa acção o crédito exequendo era um crédito hipotecário, o qual abrange apenas juros de três anos (conf. art. 693º nº 2 do C. Civil e art. 158º do Decreto Lei 694/70, de 31/12, aplicável à Empresa-B e 60º do D.L. 48953, de 5/4/69).

Assim o valor do crédito não excederia 577.100 contos, sendo pois inferior ao valor do imóvel, mesmo no estado em que se encontra (723.999 contos), o que obsta à verificação dos pressupostos da falência.

Sendo que a esta circunstância, de superioridade do activo sobre o passivo, acresce que aquele bem pertencente à recorrente apenas está onerado a favor da Empresa-B para garantia do mesmo crédito, sendo pois suficiente para a sua satisfação, e que não estão aliás provados quaisquer outros créditos sobre a recorrente.

Para além disso, a recorrente mantém-se em actividade (conf. matéria dada como provada), nada deve ao Estado, nem à Segurança Social (idem) e tem o património atrás referido, de avultado valor, excedente ao do crédito reclamado pela Empresa-B, o que não permite indiciar uma situação de inviabilidade económica, nos termos previstos no art. 1º nº 2 do CPEREF.

A recorrente alega como questão prévia, a caducidade do direito da acção, excepção peremptória do conhecimento oficioso, cognoscível mesmo em sede de recurso, e ainda que não alegada anteriormente (art. 496º e 493º nº 2 do CPC).

Já que, na data do requerimento inicial apresentado pela Empresa-B (8/10/99), com fundamento em cessação de pagamento verificado em 15/6/90, tinha já caducado esse direito.

De facto, na data da verificação do pressuposto invocado vigorava o art. 1175º nº 1 do CPC, que fixava em três anos o prazo de instauração de acção, com referência à verificação dos fundamentos previstos no art. 1174º (cujo nº1 a) referia precisamente a cessação de pagamentos, o qual se esgotou definitivamente em 15/6/93, data em que aquele regime do CPC ainda estava em vigor, pois que só em 23/7/93 o mesmo foi revogado pela entrada em vigor do Decreto Lei nº 123/93, de 22/4 (com vacatio legis de 3 meses, conforme art. 8º do diploma que o aprovou).

Mas, caso se entenda que o 1º acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso da decisão de prosseguimento da acção, preclude o conhecimento destas questões, tendo o mesmo formado caso julgado, haverá então que reconhecer que, tendo esse acórdão dado como assente que a recorrente não exercia actividade «pelo menos há cinco anos» (reportados à decisão então em recurso, de 14/7/00), teria igualmente caducado o direito de acção porque, nesse caso, na data de instauração (8/10/99), tinha decorrido igualmente há muito tempo o prazo de um ano para instauração da acção, contado a partir dos factos invocados (cessação do pagamento), fixado no art. 9º do CPEREF aprovado pelo Decreto Lei 351/98, de 20/10, então em vigor.

A excepção da caducidade, deveria ter sido desde logo declarada oficiosamente e, não o tendo sido, pode e deve sê-lo agora, em sede de recurso, já que constitui excepção peremptória, de conhecimento oficioso e que conduz, ao indeferimento do requerimento, neste caso à não declaração de falência, por estar extinto, na data da apresentação, o direito da requerente.

Deve assim, em consequência:

- ser declarada a caducidade do direito de acção, nos termos do art. 1175º nº 1 com referência a art. 1174º nº1 a) do CPC (em vigor à data da ocorrência desse facto extintivo), ou nos termos do art. 9º do CPEREF, sendo em consequência indeferida a pretensão da requerente e revogada a sentença que declarou a falência e o acórdão que a confirmou.

Caso assim se não entenda, deverá o acórdão recorrido ser julgado nulo, nos termos do art. 668º b) e d), porquanto não indicou de forma correcta os fundamentos de facto relevantes à decisão (maxime valor do imóvel) e não apreciou uma questão que devia ter apreciado (a inadmissibilidade da acção).

Pugna a Empresa-B pela negação da revista.

Alega haver trânsito em julgado em relação às questões agora suscitadas.

MATÉRIA DE FACTO fixada no acórdão impugnado:

1. A embargante tem por objecto social a indústria de construção civil e obras públicas, e comércio por grosso de material eléctrico (certidão de fls. 13-16 dos autos de falência, - al. a).

2. Em 15/01/1988 a embargada Empresa-B celebraram o acordo de fls. 17-21 dos autos de falência al. b).

3. Em 17/01/1988 a embargante e a embargada Empresa-B celebraram o acordo de fls. 22-26 dos autos de falência - al. c).

4. Em 29/03/1988 a embargante e a embargada Empresa-B celebraram o acordo de fls. 28-31 dos autos de falência - al. d).

5. Em 29/06/1990 a embargante e a embargada Empresa-B celebraram o acordo de fls. 32-35 dos autos de falência - al. e).

6. A embargada Empresa-B entregou à embargante, nas datas acordadas, todas as quantias referidas nos citados acordos - al. f).

7. Desde o ano de 1990 que a embargante não entregou à Empresa-B qualquer outra quantia por conta dos referidos acordos - al. g).

8. A Conservatória do Registo Predial de Alcobaça emitiu a certidão de fls. 215-221 - al. h).

9. Os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob os nºs 429 e 430 da freguesia de ... têm implantados nos mesmos edifícios destinados a habitação e comércio, que se encontram inacabados - al i).

10. Actualmente a embargante exerce com regularidade a actividade económica de construção civil - al. j).

11. No âmbito dos acordos referidos em b) a e) e até ao ano de 1990, a requerida pagou à requerente a quantia global de pelo menos 92.000.000$00 - al. l).

12. A embargada tem a sua dívida regularizada para com a Segurança Social - al. m).

13. Actualmente, não é conhecida qualquer dívida da embargante para com o Estado (art.1º).

14. À presente data, os prédios referidos em i) e as construções nos mesmos existentes têm o valor máximo de 723.999.000$00 (art. 3º).

Por documentos:

15. Nos autos de acção especial de falência que correm termos no 3º juízo citado sob o nº 206/99 - e a que os presentes autos de embargo à falência se encontram apensos, foi proferida sentença que decretou a falência da requerida, Empresa-A (cfr. fls. 502-509 dos autos).

III

CUMPRE DECIDIR

"Só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável ou se não considere possível, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira" -art. 1º-2 do CPEREF, aprovado pelo DL 132/93 de 23-4, com as alterações introduzidas pelo DL 315/98 de 20-10.

"É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível"- art. 3º-1.

"Sempre que se verifique algum dos factos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº1, pode a falência da empresa ser requerida por qualquer credor, ainda que preferente e seja qual for a natureza do seu crédito, quando a não considere economicamente viável..." nº 3 do art. 8º.

Lê-se no nº 1 do mesmo artigo:

"... desde que se verifique algum dos seguintes factos reveladores da situação de insolvência do devedor:

a)

Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;

b)

...

c)

...

Quanto à caducidade, o CPEREF contém apenas a norma do art. 9º, intitulado "Prazo especial de requerimento da falência".

Tem que ver com os casos de falecimento do devedor ou cessação da sua actividade.

Segundo o art. 17 n. 1, o credor que requeira a falência, deve justificar a natureza, origem e montante do seu crédito, oferecer os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor e fundamentar sumariamente a providência requerida.

O juiz lavrará despacho de prosseguimento ou não da acção - art. 25º.

Havendo oposição, procede-se de acordo com o art. 123º - haverá audiência de julgamento.

À sentença que declarar a falência pode o requerido opor embargos - art. 129º.

Chamadas à colação as normas pertinentes, há que fazer apelo ao entendimento que delas tem extraído este Tribunal, e que aqui se acolhe.

Lê-se no acórdão de 21-10-97 (1):

"Considera-se em estado de insolvência a empresa que, por carência de bens próprios e por falta de crédito, se encontra impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações.

Fala-se de carência de bens próprios quando há iliquidez de património, ou seja, quando se verifica falta de solvabilidade do conjunto de bens e direitos com significado económico e passíveis de avaliação pecuniária.

A falta de crédito existe quando o devedor perdeu a possibilidade de recorrer ao crédito, geralmente por perda de confiança das instituições bancárias, para cumprimento pontual das suas dívidas ou para garantir o seu pagamento futuro".

Relativamente à função dos embargos, lê-se no acórdão de 15-12-98 (2):

"Os credores ou o Ministério Público requerentes da falência estão dispensados da prova específica da inviabilidade económica da empresa, quando ocorra algum dos factos elencados nas alíneas do nº 1 do art. 8º.

A lei teve em conta a dificuldade que eles teriam em fazer tal prova.

Basta que o credor requerente da falência considere inviável a empresa para que se justifique o requerimento de falência.

Compete sim à requerida fazer a prova da sua viabilidade económica, bem como da sua recuperação financeira."

O facto de estarem pendentes execuções promovidas pela embargada não impedia que esta requeresse a falência.

A embargante está equivocada nesta parte.

O art. 870º do CPC apenas reconhece a qualquer credor a faculdade de obter a suspensão de execução pendente desde que tenha sido requerido processo de falência do executado.

Por seu lado, o art. 4º do DL 132/93 alterou o art. 264º do C. de Processo Tributário, mandando este sustar os processos de execução fiscal desde que seja declarada a falência.

Nem vem ao caso o art. 80º da CR.

Como credora, a embargada tinha o direito de requerer a falência, o que terá feito certamente por se convencer de que assim mais rapidamente poderia reaver pelo menos parte do que emprestou à embargante.

Dos interesses da embargada é ela própria quem está em melhores condições para fazer uma avaliação correcta.

Normalmente os bancos estão bem informados sobre a solvabilidade das empresas.

Se o "estrangulamento e impasse que ainda se mantém" da embargante (expressão por ela utilizada na oposição à declaração de falência, segundo a sentença de fls.136 e seg.) é devida, como afirma, ao facto de a embargada se ter recusado a conceder mais crédito, não pode por aí censurar-se a Empresa-B, que se terá convencido da inutilidade de maior espera no cumprimento da empresa.

Esta reconheceu nessa oposição a sua impossibilidade para já de pagar o que deve à Empresa-B.

Na mesma sentença (fls. 140) se afirma não dispôr a embargante de crédito bancário.

Não vêm também ao caso os diplomas relativos à Empresa-B.

Eles nada têm que ver com o direito de aquela requerer a falência.

Não pode assim pôr-se em dúvida o direito de a Empresa-B requerer a falência.

Não tem razão a recorrente ao sustentar a caducidade do direito de a Empresa-B requerer a falência.

Alega que a caducidade se verificou ainda no domínio do CPC, citando os art.s 1174º e 1175º do CPC anterior.

Lia-se no art. 1174º -1a) (redacção do DL 177/86 de 2-7):

"Cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao fisco, à Segurança Social e aos trabalhadores, desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira".

E no art. 1175 n. 1 (por força do mesmo DL):

"A declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da verificação de qualquer dos factos previstos no artigo anterior, ainda que o comerciante tenha deixado de exercer o comércio ou tenha falecido".

Acontece que não foi requerida a falência ao abrigo desses artigos.

Nada impedia que já na vigência da nova lei um credor viesse requerer a falência, desde que a LN o permitisse.

O decurso de um prazo como pressuposto da existência ou da caducidade de uma faculdade legal rege-se pela lei nova (3).

Repare-se aliás que nem há correspondência entre o pressuposto dos citados artigos do CPC e os regulados actualmente, supra transcritos.

É significativo que a lei em 1986 tenha aligeirado a exigência de os interessados se apressarem a requererem a falência sob pena de caducidade.

No CPEREF aboliu-se mesmo esse instituto, salva a hipótese referida supra.

Fê-lo o legislador no intuito de assim impedir falências prematuras, requeridas precisamente por credores temerosos da caducidade.

Ignoramos se de facto a empresa esteve alguns anos "sem exercer actividade".

Nem vemos que relevo isso possa ter para a questão da caducidade neste caso.

Resumindo:

Assente está que a embargante deve há bastantes anos vultuosas quantias à embargada (segundo a sentença que decretou a falência, mais de 1.100.000.000$00), que ela própria se confessa incapaz de satisfazer.

Os créditos da embargada resultaram de financiamentos que lhe foi concedendo ao longo tempo.

Tendo em conta o que agora se provou e o facto de não terem sido infirmados os valores constantes da dita sentença, conclui-se não merecer censura o acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao recurso.

Custas pela embargante.

Lisboa, 19 de Setembro de 2002

Nascimento Costa,

Dionísio Correia,

Quirino Soares.

(1) rec. 635/97.

(2) in BMJ 482, pg. 259.

(3) Baptista Machado, in Sobre a Aplicação no Tempo do novo Código Civil, pg 231 e seg.