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074972 AI generated

Eviction order in sublease construction work is an independent execution act with separate value for appeal.

Case Number 074972
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that the eviction mandate under Article 985 of the Civil Procedure Code functions as a distinct execution action. The parties argued regarding the procedural relationship between the eviction and the declarative process, specifically concerning the calculation of case value for appeals. The court held that the eviction is autonomous, meaning its value is independent of the declarative suit, while assistance in justice remains an incident tied to the main cause's value.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO SUBLOCAÇÃO OBRAS ACÇÃO ESPECIAL EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA PRÉDIO URBANO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO INCIDENTES DA INSTÂNCIA PROCESSO DECLARATIVO

Keywords

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eviction mandate sublease construction independent execution case value appeal assistance in justice declarative process autonomous action

Cited Legislation

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Art. 985 do Código de Processo Civil
artigo 985 do Código de Processo Civil
I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023287

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807050749721

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/417DE6EBDA581ECC802568FC003AA9AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva.

II - Esta acção é independente e autónoma do processo declarativo.

III - Assim o valor, para efeitos de recurso, nada tem a ver com o da acção declarativa.

IV - Constituindo o pedido de assistência judiciária um incidente do processo em que é formulado, o seu valor é o da causa a que respeitam.