Preferential right exercise expires upon knowledge of alienation details; prior acquittal does not bar new suit.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the exercise of a preferential right in a property dispute. The plaintiff argued that a prior acquittal in a related action should prevent the defendant from claiming the right, while the defendant contended the right had expired due to the passage of time. The court ruled that the preferential right is subject to a strict caducity period starting from the moment the holder learns of the alienation's essential elements, and that a previous acquittal does not constitute an acquittal of the current instance.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERENCIA PRAZO DE CADUCIDADE INICIO ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010664
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199106110796221
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23905/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/417ADCF136CF84DD802568FC0039E432?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade.
II - O prazo para o exercicio do direito de preferencia conta-se a partir da data em que o respectivo titular teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.
III - A absolvição dos reus do pedido em anterior acção não pode, em nova acção, ser entendida como absolvição da instancia.