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086789 AI generated

Work accident hospital expense execution belongs to Labor Court, not Common Court, per Organic Law.

Case Number 086789
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the execution of hospital expenses for a work accident victim. The hospital sought to collect these costs from an insurance company, but the court determined that material competence for such executions lies exclusively with the Labor Court. Consequently, the Common Court lacked jurisdiction to hear the case, rendering the proceedings inadmissible in that forum.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO DESPESA HOSPITALAR EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO

Keywords

AI generated
work accident expenses hospital expense execution labor court competence common court jurisdiction insurance company liability

Cited Legislation

AI generated
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, art. 64, alíneas c) e d)
CPC67, art. 678, n.º 2
CPT81, art. 91
DL 194/92, art. 10
Constituição da República Portuguesa, art. 211, n.º 1
Constituição da República Portuguesa, art. 212, n.º 3
Constituição da República Portuguesa, art. 213, n.º 2
LOTJ87, art. 11, n.º 1
LOTJ87, art. 12, n.º 1
LOTJ87, art. 13, n.º 1
LOTJ87, art. 45
LOTJ87, art. 46, n.º 1, n.º 3
LOTJ87, art. 47, n.º 1
LOTJ87, art. 53
LOTJ87, art. 64, C, D

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026872

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503090867892

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 763

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG120

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/417002C53EB377B3802568FC003ACFF2?OpenDocument

SUMÁRIO

Face ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - não podem restar dúvidas de que a competência material para a execução, que um Hospital pretende instaurar contra uma Companhia de Seguros com vista a cobrar despesas resultantes de assistência a vítima de acidente de trabalho, pertence ao Tribunal de Trabalho e não ao Tribunal Comum.