Portuguese court rules defendant's unchallenged signature on promissory notes is deemed true under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the defendant's signature on promissory notes must be considered authentic because they were not challenged and the defendant only expressed doubts. The plaintiff successfully claimed payment plus 6% interest from the maturity date based on the Uniform Law on Promissory Notes. The decision affirms that unimpugned signatures create a presumption of truthfulness under the Civil Code, establishing the debt liability.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO PARTICULAR ASSINATURA AUTORIA LETRA JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014480
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198511120725931
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/415B596C7045AC42802568FC003A2FC1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras.
II - Como resulta do que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, o portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, alem do pagamento da letra,
"os juros a taxa de 6% desde a data do vencimento".