Insurance recovery against driver allowed only if alcohol caused or contributed to the accident.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the insurance company's request for review regarding its right of recourse against the driver. The insurer argued it should recover costs from the driver, while the driver contended otherwise. The court ruled that recourse is permitted solely when alcohol was the cause or a contributing factor to the accident.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INDEMNIZAÇÃO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031490
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701090005392
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 308
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/412E2CD0F596D4DF802568FC003B3022?OpenDocument
SUMÁRIO
A seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor (alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro), quando foi o álcool que provocou o acidente ou, pelo menos, contribuiu para ele.