Appeal dismissed because the appeal value is below half the Supreme Court's jurisdictional limit.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to hear the appeal filed by the defendants against the lower court's judgment. The procedural barrier arose because the appeal value, calculated based on the original 1986 claim amounts, fell below the statutory threshold of half the court's jurisdictional limit. Consequently, the appeal was inadmissible, and the first-instance decision confirming the plaintiff's claim remained in force.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE ALÇADA SUCUMBENCIA ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015183
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204090813542
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3976
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/412AFF4BC2CFDC83802568FC003A05BC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo os autores atribuido a acção o valor de 2500 escudos em 1986 e os reus a reconvenção o de 1298400 escudos no mesmo ano, valores esses que não foram alterados, não e admissivel revista dos reus para o Supremo Tribunal de Justiça, limitada a parte do acordão da Relação que confirma a decisão da 1 Instancia que julga procedente a acção, posto que o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada desse tribunal.