Plaintiff must prove area inferior to cultural unit and non-confinement of buyer under Civil Code Art. 1380.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request for review, ruling that the burden of proof lies with the claimant. The plaintiff must demonstrate the area is inferior to the cultural unit of the claimed land and prove the buyer is not confined to that unit. Conversely, the existence of multiple potential preferential claimants is not constitutive of the right but requires proof by the party asserting impediments or extinction of the right.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERENCIA PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO UNIDADE DE CULTURA ONUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000903
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003200785751
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1200/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/410C1AFEB1982F2F802568FC00393AD5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O reivindicante da preferencia devera, nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, alegar e provar area inferior a unidade de cultura dos terrenos (preferente e reivindicado) e sua confinancia, bem como a não confinancia do comprador.
II - A questão do n. 2 daquele artigo - existencia de varios preferentes eventuais - pode ser colocada pelo reivindicante, mas não e constitutiva do seu direito, pelo que sera ao dependente, ou seja, ao invocante dos factos impeditivos ou extintivos que cabe o onus da sua alegação e prova.