Portuguese court holds causation is a fact for lower courts, while public sexual relations warrant moral damages.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that establishing the causal link between an act and its result belongs exclusively to the trial instances as a matter of fact. The court found that the defendant's wife publicly discovering his sexual relations with the plaintiff caused moral damages compensable under specific civil code articles. Consequently, the court affirmed the lower court's finding of causation and ordered compensation for the moral harm suffered by the plaintiff.
Legislator headnote
OfficialNEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022257
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198001220222571
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.194 Vº
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40DF8154B6716780802568FC003AD082?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação do nexo causal entre o facto e o resultado constitue matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias.
II - A circunstância de a mulher do réu ter encontrado este em flagrante de relações sexuais com a autora, tornando tal facto publicamente conhecido, produziu danos morais para esta a serem compensados nos termos dos artigos 494 e
496 do C.C.