Portuguese Supreme Court applies the most favorable criminal regime to a drug trafficking defendant.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the applicable criminal regime for a drug trafficking offense. The defendant argued for the application of a more lenient penal system available at the time of the crime. The court ruled that while the definition of the crime remains consistent, the specific penal regime must be the one concretely most favorable to the accused.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029172
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080482973
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40CDF2B8A0308325802568FC003B4CFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pratica o crime de tráfico de estupefacientes quem, sem para tal estar autorizado puser à venda, vender ou distribuir, proporcionar a outrem, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93.
II - Sempre que for o caso, há que aplicar ao agente o regime penal que lhe for concretamente mais favorável.