Third-party possession protection via summary proceedings overrides property rights when factual control is established.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the third-party possession action, ruling that the law protects factual control rather than abstract property titles. The plaintiff, a third party, successfully claimed possession against the defendant based on immediate factual control, while the defendant argued for their underlying property right. The court decided in favor of the plaintiff because possession is a provisional remedy justified only until the true owner is proven.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO REIVINDICAÇÃO TUTELA POSSESSÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041269
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200104260006142
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1346/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40C6A319D548E4B080256B30005206EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I- É só o poder de facto que é a posse que a Lei protege, mediante os embargos de terceiro, e não o direito de propriedade de qualquer outro direito real.
II- A tutela da posse tem uma natureza provisória, que só se justifica enquanto não se provar quem é o titular do direito correspondente.
III- Tendo improcedido a acção de reivindicação que o terceiro embargante intentara, improcedem os embargos de terceiro.