Portuguese court rejects Article 56(3) Road Code, applying objective liability to split vehicle collision damages.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the application of Article 56(3) of the Road Code, which requires proving driver fault, in a vehicle collision case. Instead, it applied objective liability, splitting damages based on the risk contribution of the automobile (75%) and motorcycle (25%). The court justified a specific compensation amount by considering the deceased's salary, his wife's income, and the financial needs of their young daughter.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA COLISÃO DE VEICULOS CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006972
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196801300620442
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N173 ANO1968 PAG275
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40B3B3B0BA5A2DBE802568FC0039AE11?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 3 do artigo 56 do Codigo da Estrada e inaplicavel quando se não tenha provado culpa de nenhum dos condutores.
II - A responsabilidade objectiva, regulada no n. 1 do mesmo preceito, e aplicavel ao caso de colisão de veiculos, desde que nenhum dos respectivos condutores tenha tido culpa no acidente, devendo a responsabilidade, em tal caso, ser repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos.
III - Resultando da colisão de um automovel com um motociclo -
- que ocorreu sem culpa de nenhum dos condutores, mas para a qual concorreram, o automovel, em tres quartos do risco da sua actividade, e o motociclo, em um quarto - a morte do condutor deste, que auferia, em media, o salario mensal de 5000 escudos e cuja mulher auferia o salario diario de 25 escudos, deixando uma filha de sete anos, que ficou sem meios para atender as suas necessidades, tendo a companhia seguradora do automovel solvabilidade e auferindo o condutor deste elevado salario e o seu proprietario salario razoavel, justifica-se a fixação da indemnização no montante de 150000 escudos.