Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
98S154 AI generated

Portuguese court dismisses appeal review due to new procedural regime not applying to pre-1997 decisions.

Case Number 98S154
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice ordered the closure of the proceedings, ruling that the new appeal review regime does not apply to decisions dated before January 1, 1997. Although the new system was introduced by Law Decree 329-A/95, it only governs decisions rendered after the effective date. Since the underlying judgment was issued on December 28, 1994, the court determined the old procedural rules remained in force.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO RECURSO

Keywords

AI generated
procedural transition appeal review regime temporal application Law Decree 329-A/95 Civil Procedure Code jurisdictional competence procedural closure

Cited Legislation

AI generated
Art. 713(5) & (6) of the Civil Procedure Code
Art. 25 of Law Decree 329-A/95

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034118

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199809300001544

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 920/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40B0CF39F218928A802568FC003BA8CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os números 5 e 6 do artigo 713 do C.P.Civil são inovações introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo que a sua aplicação encontra-se condicionada pelo disposto no artigo 25 do referido Decreto Lei, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997 (artigo 16).

II - O novo regime sobre recursos aplica-se nos processos pendentes à data de 1 de Janeiro de 1997, mas apenas se as decisões de que se recorre houverem sido proferidas depois dessa data, ou seja, decisões datadas posteriormente a 1 de Janeiro de 1997.

III - Se o despacho saneador/sentença tem a data de 28 de Dezembro de 1994, isso significa não lhe ser aplicável o novo regime dos ns. 5 e 6 do artigo 713 do C.P.Civil.