Court holds statute of limitations is substantive law; subsequent law cannot revive expired limitation periods.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the request to review the case, ruling that the statute of limitations is a substantive legal concept. The court determined that once the limitation period expires under the law in force at the time, it operates automatically without requiring judicial intervention. Consequently, a later change in legislation cannot alter the effects of an already expired limitation period.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE NATUREZA JURÍDICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021010
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111060001924
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4070806F046B2AC6802568FC003AC852?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de caducidade é de natureza substantiva; e o decurso do respectivo prazo actua "ope lejis", e portanto sem dependência de decisão judicial.
II - O efeito de caducidade que já plenamente se haja verificado no domínio da lei ao tempo em vigor não
é afectado por um diferente regime de lei posterior.