Supreme Court denies review when accident is sole fault of one driver and facts are unchallenged.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review of a traffic collision case where the accident resulted from the sole fault of one driver. The lower court established facts based on the exclusive responsibility of the defendant, which the appellant sought to overturn. The court ruled that it cannot alter proven facts unless a specific legal provision requires new proof or the material facts need expansion.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS CULPA RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030232
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606250884191
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 875/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/405E96F5ADE72BA4802568FC003B24E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime no artigo 506 do C.C. para a colisão de veículos não é aplicável, se o acidente for da culpa exclusiva de um dos condutores.
II - O S.T.J. não pode alterar os factos dados como provados pelas instâncias, ao abrigo das duas excepções contidas no n. 2 do artigo 722 do C.P.C., caso não se verifique a ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para os factos dados como provados ou que fixe a força dos meios de prova de que se serviram as instâncias.
III - O S.T.J. não pode exercer censura sobre o não uso dos poderes contidos no artigo 712 do C.P.C. por parte do tribunal da Relação, a não ser nos casos em que haja necessidade de ampliação da matéria de facto.