Portuguese court denies causation between traffic accident and total disability due to inflation and normal capacity loss.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the plaintiff's request to review the compensation amount for a traffic accident. The court found that the victim's normal expected loss was a 35% reduction in work capacity, not total incapacity, and attributed the discrepancy to inflation and the plaintiff's status as a self-employed rural worker. Consequently, the court rejected the claim for higher damages based on the alleged total disability.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE INFLAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021047
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211110702152
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/403C10B53CD15EAD802568FC003AC7AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se pode reconhecer nexo de causalidade entre o acidente de viação e o dano quando este não resulte normalmente daquele, pois se o dano produzido se afasta do que é normal e corrente, não há nexo de causalidade adequada.
II - Assim, tendo-se provado que o resultado normal, para a vítima, era a diminuição permanente, em 35%, da sua capacidade para o trabalho e não a sua incapacidade total, que era de imputar à concorrência de outra causa.
III - A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa altura se não existissem danos.
IV - Ora, a data mais recente é a da sentença, referida aos factos tornados estáveis pelo encerramento da discussão da causa, e foi o critério seguido pelas instâncias, tendo-se nessa altura em atenção o índice da inflação verificado naquele período e as variações do preço da jorna, por a vítima ser um trabalhador rural por conta própria.