Court denies divorce review due to lack of proof regarding reconciliation after nine years of separation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the divorce judgment because the plaintiff failed to prove any reconciliation occurred during the nine-year separation period. While the parties had lived apart since mid-1970, the plaintiff offered no evidence to show they resumed cohabitation. Consequently, the court upheld the original decision based on the established facts of continuous separation.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020338
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198306300706922
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/401ADE025FEF163E802568FC003A800F?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se provado que, desde meados de Julho de 1970, o autor e a ré passaram a residir em moradas distintas e que esta situação se manteve ininterruptamente até ao presente, e tendo a acção sido instaurada em 16 de Novembro de 1979, apenas afectou a existência de separação de facto (artigos 1781, a) e 1782, n. 1, do Código Civil) a ocorrência de algum facto ou circunstância que mostre que, durante esse tempo - mais de nove anos, o autor e a ré tenham reatado a comunhão de vida entre eles.