Portuguese court rules sentence nullity requires logical contradiction and mandates suspension upon death proof.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the nullity of a sentence and the suspension of proceedings due to a party's death. The court held that sentence nullity under Article 668(1)(c) of the Civil Procedure Code only exists when the stated grounds logically lead to a result opposite to the decision's expression. Furthermore, the court ruled that proceedings must be suspended immediately upon the presentation of death proof before evidence production begins. Consequently, the lower court's actions were deemed compliant with these strict legal requirements.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA FALECIMENTO DE PARTE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029911
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199605140001832
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 678/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FFDFDC9A93CD70B802568FC003B2356?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade de sentença prevista no artigo 668, n. 1, alínea c), do CPC, só existe quando, os fundamentos invocados conduzem, logicamente, a resultado oposto, ou diferente, do expresso na decisão.
II - A instância deve ser suspensa com a apresentação, na audiência, de documento comprovativo do falecimento de uma das partes, logo que esta apresentação se verifique antes do início da produção das provas.