Portuguese Supreme Court allows review of contract interpretation when it violates mandatory civil code provisions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that while judges must always provide reasoning, they are not required to refute every argument presented by the interested party. Although the Supreme Tribunal of Justice had previously held that interpreting the will of contracting parties is a matter of fact, it later abandoned this rigid position. Consequently, the court now permits reviewing such interpretations if they contradict specific mandatory articles of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014760
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198601210732891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FFACE0E2CD474BC802568FC003A33AA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que o julgador fundamente, a seu modo, a decisão, não violara o artigo 158 nem as alineas b) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, pelo facto de não rebater todos os argumentos da parte interessada.
II - Tem o Supremo Tribunal de Justiça dito uniformemente que e materia de facto a interpretação da vontade dos contraentes.
III - Sem embargo, ultimamente o mesmo tribunal abandonou posição tão radical, passando a entender que e de sua competencia censurar tal interpretação, quando contrarie os artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil.