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068837 AI generated

Portuguese court rejects review of traffic accident questions regarding speed and causation.

Case Number 068837
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to review specific questions submitted to the jury regarding a traffic accident. The court held that questions about moderate speed were inappropriate, and even if answered with high speed, this did not automatically establish the driver's sole fault for the collision. Furthermore, the court ruled that a response claiming a notable deformity was legally invalid as it introduced a subjective medical concept rather than a factual finding.

Legislator headnote

Official

QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS CONCEITO JURÍDICO ACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE ULTRAPASSAGEM

Keywords

AI generated
traffic accident liability jury questions validity excessive speed causation notable deformity concept civil procedure review

Cited Legislation

AI generated
Art. 363, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil
Art. 363, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022485

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198011260688372

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FF4FE585EFAD067802568FC003ACF50?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é apropriado perguntar-se, num quesito, se o autor circulava em marcha moderada, inteiramente compatível com o local e o tempo.

II - Respondendo-se a um quesito assim formulado que o autor circulava à velocidade de cerca de 100 Km/hora, embora não haja correspondência entre a pergunta e a resposta, esta não pode ter-se por não escrita.

III - Circulava o autor a essa velocidade no momento em que efectua uma ultrapassagem não significa necessariamente que ele também teve culpa na ocorrência do embate com um veículo que transitava no sentido contrário, ainda que a mesma velocidade seja superior ao máximo permitido.

IV - Também não autoriza semelhante condução o ter-se provado que o autor travou a fundo para evitar o embate.

V - Deve ter-se por não escrita a resposta em que se afirma que das lesões corporais sofridas no acidente resultou deformidade notável, pois deformidade notável

é uma noção de direito.

VI - Não enferma, pois, o acórdão recorrido, de nulidade, e dos factos provados concluí-se que bem estabelecida ficou a culpa do causador do acidente, bem como o montante da indemnização arbitrada.