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067181 AI generated

Portuguese Supreme Court allows civil review of a driver acquitted in criminal court for road accident liability.

Case Number 067181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of a civil liability case involving a vehicle accident where the driver had previously been acquitted in criminal proceedings. The court held that a prior criminal acquittal does not preclude the injured party from proving the driver's civil fault, as the standards of proof differ between the two forums. Consequently, the civil court was permitted to re-evaluate the evidence regarding the slippery road conditions and the driver's negligence despite the earlier criminal judgment.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO DE FORÇA MAIOR PRESUNÇÃO DE CULPA CASO JULGADO PENAL PRESUNÇÃO DE INOCENCIA ONUS DA PROVA

Keywords

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civil liability road accident criminal acquittal presumption of fault burden of proof civil review force majeure

Cited Legislation

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Código Civil, Art. 503, n.º 3

Cited Case Law

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STJ 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007258

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19800221067181X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.229; BMJ N294 ANO1980 PAG321

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FE47C5EC35CB626802568FC0039B2CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Considera-se facto inerente ao funcionamento de veiculo automovel a derrapagem consequente, quer de defeito organico do mesmo, quer do estado defeituoso do piso da via por onde circula, pois nessa circulação residem alguns riscos na utilização normal dos veiculos terrestres.

II - Assim, não constitui caso de força maior estranha ao funcionamento do veiculo a derrapagem resultante do piso escorregadio da estrada, por se encontrar molhado e nele haver algum barro tambem molhado espalhado por outros veiculos, sem esse estado da via se encontrar sinalizado.

III - Não obsta a reapreciação da culpa em processo civel a anterior absolvição do lesante no foro penal, visto ser aplicavel o assento de 9 de Novembro de 1977 fora da hipotese que preve.

IV - Absolvido em processo penal o condutor, ao lesado incumbe provar em processo civel a culpa dele

V - A presunção do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil significa apenas conectar o comissario a obrigação de indemnizar do comitente.