Court dismisses execution when debt restructuring agreement excludes initial execution requirement.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the execution proceedings because the debt restructuring agreement explicitly required payment without initiating execution. The creditor argued for enforcement, but the debtor contended the agreement modified the original obligations to preclude execution. Consequently, the court ruled that since the agreement imposed payment without execution, the instance must be declared extinguished.
Legislator headnote
OfficialINSTITUIÇÃO DE CREDITO EMPRESA PRAZO OBRIGAÇÃO CAMBIARIA FACTO MODIFICATIVO EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005587
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011220779912
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 340/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FD854992C63FD8E802568FC0039966F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo uma instituição de credito acordado com uma empresa sua devedora transformar de curto em longo prazo financiamentos directos, tal acordo traduz um facto modificativo das obrigações cambiarias, nos termos do artigo 813, alinea h) do Codigo de Processo Civil.
II - Tendo o clausulado do acordo imposto o pagamento das importancias em divida sem o recurso inicial a execução, esta não deve ser intentada, sem prejuizo de, se o for, a instancia dever ser julgada extinta, nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.