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081872 AI generated

Portuguese court allows partial review of sale contract validity despite lack of standing to revoke prior judgment.

Case Number 081872
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court granted a partial review of the first-instance judgment regarding the validity of a sale contract for an alienated thing. The appellant argued that the promisor's default justified modifying the contract, while the opposing party contended the appellant lacked standing to challenge the appellate court's revocation of the original sentence. The court decided to allow the review because the appellant, despite not having formally appealed the first-instance decision, possessed sufficient interest to seek modification of the appellate ruling that had previously revoked it.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COISA ALHEIA VALIDADE PRESSUPOSTOS RECURSO SENTENÇA

Keywords

AI generated
sale contract validity alienated thing promissory contract legal standing appellate review contractual default judgment revocation

Cited Legislation

AI generated
Art. 801 do Código Civil
artigo 801 do Código Civil
I - A validade de promessa de venda de coisa alheia é geralmente aceite e está longe da previsão do artigo 801 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016399

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206090818721

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 711/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FD1CEC02C1FF79D802568FC003A8614?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A validade de promessa de venda de coisa alheia é geralmente aceite e está longe da previsão do artigo 801 do Código Civil.

II - O promitente fiel perde o interesse na celebração do contrato definitivo quando o promitente normal, colocado no preciso condicionalismo em que ele se encontrasse, o perca, segundo critérios de uma gestão prudente e de bom senso.

III - Não tendo o autor recorrido da sentença da 1. Instância, carece de legitimidade para obter uma modificação dessa sentença, em seu favor, por via da revogação do acórdão da Relação que, por sua vez, revogara aquela.