Portuguese Supreme Court dismisses debt action due to presumptive prescription and lack of debtor confession.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's action for payment, ruling that the two-year presumptive prescription period had expired. Although the defendants were notified, the plaintiff failed to cite them within two years of that notification due to their own failure to provide necessary documents. Consequently, the court found no evidence of confession or acts incompatible with the presumption of payment, leading to the action's rejection.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO PRESUNTIVA INVALIDADE PRESUNÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024334
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197805040670792
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3FA771EB99EEC640802568FC003AE69D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prescrição presuntiva de pagamento pode ser ilidida nos casos previstos nos artigos 313 e 314 do C.C. - confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, e por confissão tácita do devedor, através da prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de pagamento, isto quando se trate do originário devedor.
II - Assim, não obstante a interrupção da prescrição por notificação judicial avulsa dos réus terá de concluir-se que se verifica a prescrição bienal, se a citação para a acção só foi feita mais de dois anos após aquela interrupção, não havendo lugar à aplicação da disposição do artigo 323 do C.C., se a causa da demora da citação tiver sido imputável ao autor por não ter junto ao processo os necessários documentos.
III - Verificando-se a presunção de pagamento da dívida pedida, sem que tal presunção tenha sido contrariada (a dívida não foi confessada nem houve recusa a depor ou prestar juramento em tribunal, sem actos incompatíveis com a presunção de pagamento) seguir-se-á a improcedência da acção.