Portuguese court denies appeal on simulated contract nullity and procedural review of summary orders.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against a summary order regarding the nullity of a simulated sales contract. The plaintiff argued for absolute simulation based on a hidden donation, while the defendant maintained the contract's validity. The court rejected the appeal because the subsidiary action on the Paulian claim was already decided in a separate proceeding, and the summary order correctly deferred specific factual elements to the final judgment.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA SIMULAÇÃO DE CONTRATO NULIDADE CASO JULGADO DESPACHO SANEADOR RECURSO REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018696
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601110875892
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9560
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F98E1DF3F99FA81802568FC003AFDA2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como se dispõe no artigo 510, n. 5, do Código de Processo Civil, não há recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do citado artigo, pelo não se toma conhecimento desse fundamento do recurso.
II - Não existe o caso julgado material, pois o pedido subsidiário fundado na acção Pauliana, não foi apreciado e decidido, pois que procedeu o pedido principal da nulidade do contrato de compra e venda, respeitante aos mesmos bens, celebrado entre os Réus Urbano e mulher e Elisabete Pinto, pedido subsidiário já apreciado e decidido noutra acção.
III - Os requisitos da simulação: intencionalidade de divergência entre a vontade real e a declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório, mostram-se preenchidos pela matéria de facto assente nos autos no que se refere ao contrato de compra e venda, acima referido, celebrado pela escritura pública de 11 de Novembro de 1987, o que acarreta a nulidade desse contrato, nos termos do artigo 240, n. 2, do Código Civil.
IV - E porque não se apurou que, por detrás desse contrato as partes quiseram celebrar um outro negócio, designadamente uma doação, a simulação é absoluta
- artigo 241 do Código Civil, mas mesmo a existir o negócio fictício ou simulado, este seria sempre nulo - artigo 240, n. 2, citado.