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069430 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of execution opposition, ruling it is not a true contestation under civil procedure law.

Case Number 069430
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the review of an opposition to an execution proceeding, holding that such an opposition does not qualify as a true contestation under the Civil Procedure Code. The court noted that while execution proceedings subsidiarily apply declarative rules, no legal provision allows treating an opposition as a full contestation. Consequently, the court refused to re-examine the facts, emphasizing that determining the merits of the case is the exclusive competence of the lower instance courts.

Legislator headnote

Official

LITISPENDÊNCIA CONCEITO JURÍDICO EXECUÇÃO OPOSIÇÃO CONTESTAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PROCESSO DECLARATIVO

Keywords

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litispendência oposição à execução contestação verdadeira competência dos tribunais processo declarativo

Cited Legislation

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Art. 497 et seq. of the Civil Procedure Code
Art. 801 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022396

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111120694302

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F8A377010F596B0802568FC003ACC98?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A litispendência consiste em se propôr determinada acção, estando pendente acção idêntica (entre os mesmos sujeitos, sobre o mesmo objecto, com a mesma causa de pedir) e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de ter de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - artigos 497 e seguintes, do Código do Processo Civil.

II - Embora o artigo 801 do mesmo diploma preveja a aplicação subsidiária ao processo de execução das disposições que regulam o processo de declaração, nada há na lei que permita considerar a oposição à execução como verdadeira contestação, aplicando-lhe o regime desta.

III - Decidindo-se no processo recorrido que "há necessidade de produção de prova e por isso o processo deve prosseguir", determinando-se que "o processo prossiga termos", não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de acatar o decidido. É que este Tribunal não pode proceder ao apuramento dos factos que interessem ao mérito da causa, o que é da exclusiva competência das instâncias.