Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
98S017 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal for nullity due to omission of pronouncement on facts and law.

Case Number 98S017
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a lower court's decision, ruling that the appeal was procedurally flawed. The lower court had merely denied the appeal based on the original sentence without addressing the appellant's arguments or the proven facts. Consequently, the court ordered the case to be sent back to the appellate court for a new judgment.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
nullity of judgment omission of pronouncement remittal for new trial appellate procedure failure to address facts

Cited Legislation

AI generated
Art. 668, n. 1, alíneas b) e d), do CPC
Art. 713, n. 5, do CPC

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033551

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805060000174

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 65/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F87D97273CE89B2802568FC003B70FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incorre nas nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b) e d), do CPC, o acórdão da Relação que, utilizando o disposto no n. 5 do artigo 713, do CPC, se limitou a negar provimento à apelação pelos fundamentos da sentença apelada, sendo que esta foi proferida antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no CPC, concretamente no referido artigo 713, pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, modificado pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro.

II - Omitindo a indicação do factualismo provado que tem de suportar a decisão de direito e deixando de se pronunciar sobre as razões apresentadas pela recorrente para ver revogada a sentença, impõe-se a descida do processo à Relação para efectivação de novo julgamento.