Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
038049 AI generated

Court rejects replacing prison with fine for involuntary homicide with grave exclusive driver fault.

Case Number 038049
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to substitute prison time with a fine or suspend sentence execution for involuntary homicide. The defendant, a driver who caused a fatal collision through grave and exclusive fault, argued for alternative penalties and good behavior bonds. The court held that such measures are naturally contraindicated due to general prevention needs and explicitly denied amnesty for this specific crime.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA AMNISTIA

Keywords

AI generated
involuntary homicide grave exclusive fault prison substitution general prevention amnesty denial driving license ban good behavior bond

Cited Legislation

AI generated
Lei 17/82 de 2 de Julho, artigo 2, alínea d1)

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026143

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607020380493

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F526D42471AC02B802568FC003ABEEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena.

II - Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta.

III - O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da Lei 17/82 de 2 de Julho.