Legislator Case Law & Legislation
001827 AI generated

Portuguese court holds dismissal is a fact question for lower courts, not a legal reviewable issue.

Case Number 001827
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of a labor dismissal, ruling that determining whether a worker was fired is a matter of fact exclusively for lower instances. The employer argued for a factual rupture of the labor relationship due to the employee's absence, while the opposing party sought judicial review of the dismissal decision. The court decided that while conclusions can be drawn from proven facts, the core determination of dismissal remains a factual question outside the scope of appellate legal review.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO MATERIA DE FACTO

Keywords

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labor dismissal matter of fact appellate review employer intent labor relationship rupture

Cited Legislation

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Art. 523.º do Código de Processo Civil
Art. 243.º do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011145

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090018274

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F308950404BDA43802568FC0039EB36?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Saber se ha ou não despedimento de um trabalhador e pura materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

II - A Relação e permitido extrair conclusões da materia de facto provada, desde que, não alterando a prova fixada, se limite a desenvolve-la.

III - O despedimento de um trabalhador deve consubstanciar-se numa manifestação de vontade do empregador, feita expressamente e de maneira inequivoca pela entidade patronal, e que pode consistir em simples ruptura de facto da relação laboral por actos donde resulte a vontade de despedir, como por exemplo por o trabalhador fora do local de trabalho ou não lhe permitir o acesso a esse local.