Portuguese Supreme Court dismisses appeal regarding administrative forum competence for state actions against individuals.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the ordinary court, not the administrative forum, was competent to hear the state's action against private parties. The appellant argued for administrative forum jurisdiction, but the court held that the specific administrative law article only excludes certain issues from that forum without stripping the ordinary courts of jurisdiction over the entire action. Consequently, the decision focused solely on the competence issue raised in the preliminary ruling, ignoring arguments about the plaintiff's standing or the action's suitability.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL FORO ADMINISTRATIVO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023367
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710140755542
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F2AFCE305B2D40F802568FC003A82EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o acórdão recorrido teve como objecto único de apreciação, para efeito decisório, o despacho saneador que, por sua vez, se limitou a concluir pela incompetência do tribunal comum em razão da matéria, não interessam à decisão a proferir pelo Supremo questões relacionadas com a eventual inadequação da acção à finalidade pretendida pelo autor ou com a invocada ilegitimidade activa.
II - O tribunal competente para a apreciação de um pedido de condenação feito pelo Estado contra particulares no sentido de estes serem convencidos à adopção de certo comportamento e à abstenção de outro é o tribunal comum, se a acção tiver sido proposta antes do início da vigência do Decreto-Lei 29/84, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho.
III - O artigo 816 do Código Administrativo apenas quis estatuir que as questões nele referidas são excluídas da esfera de competência do foro administrativo, mesmo quando suscitadas em acções que lhe forem sujeitas.