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066618 AI generated

Portuguese court reduces contract deposit to damages when penalty clause is excessive under Civil Code.

Case Number 066618
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review the reduction of a contract deposit, ruling that the deposit serves as both a payment principle and a penalty amount upon breach. The court found that despite functional differences, the deposit and penalty clause share an essential analogy in representing an advance fixation of damages for contractual non-performance. Consequently, the court applied principles regarding the reduction of excessive penalties to justify reducing the deposit to the level of actual indemnification.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TROCA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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contractual deposit function penalty clause reduction indemnification principles excessive penalty clause Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 442, n. 1 and 2 of the Civil Code
Art. 810, n. 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023767

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197706140666181

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F28F2BC10BAFE19802568FC003B0F4F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sinal tem uma dupla função, que é servir de princípio de pagamento no caso de a obrigação ser cumprida e de montante da indmenização na hipótese de inadimplemento, como tudo se deduz dos ns. 1 e 2 do artigo 442 do C.CIV., desempenhando a cláusula penal só esta última função

- artigo 810, n. 1 do mesmo Código.

II - Não obstante estas dissemelhanças as duas figuras têm uma analogia essencial no aspecto de representarem uma fixação antecipada da indemnização devida pelo incumprimento ilícito do contrato.

III - Dada esta analogia fundamental, tem-se atribuído ao sinal uma função penal e, por isso, se na determinação do excesso da cláusula penal se atende aos prejuízos do não adimplemento e aos critérios do legislador quanto à retribuição do mútuo, os mesmos princípios são também de observar, consequentemente, quanto à restituição e perda do sinal, podendo e devendo este ser reduzido, como indemnização, se esses princípios o justificarem.