Portuguese Supreme Court allows insurance company liability for traffic accident despite criminal conviction and victim's partial fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the civil claim against the insurance company for a traffic accident involving a 16-year-old victim. Although the responsible party had been criminally convicted and the victim's parents suffered significant financial and moral losses, the court found no excessive compensation amount. The decision established that the criminal judgment precluded re-litigation of the facts while permitting the civil suit to proceed against the insurer.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMOVEL INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CASO JULGADO PENAL DESISTENCIA DO PEDIDO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005896
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197001160628842
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N193 ANO1970 PAG359
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3F20BBCC394EC78F802568FC00399A73?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O novo Codigo Civil entrou em vigor em 1 de Junho de 1967, e, por isso, não e aplicavel a uma acção de indemnização por facto ilicito proposta em 11 de Janeiro desse ano, como se conclui do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.
II - As companhias de seguros, para as quais haja sido transferida a responsabilidade pela indemnização dos prejuizos causados por automoveis em circulação, podem ser demandadas directamente por quem tiver direito a indemnização.
III - O lesado tem o direito de demandar directamente a companhia seguradora, ou o segurado, ou ambos em litisconsorcio voluntario; assim, a circunstancia de não exigir do segurado a indemnização devida não constitui causa liberatoria da responsabilidade da seguradora.
IV - Deste modo, a desistencia do pedido em relação ao segurado não impede o prosseguimento da causa contra a companhia seguradora.
V - A condenação no foro criminal do responsavel pelo acidente de viação constitui caso julgado quanto a existencia e qualificação do facto punivel e quanto a determinação do seu agente, nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal.
VI - Não se tendo provado a concorrencia de culpa da vitima desse acidente, que, embora com 16 anos de idade, concorria com o seu trabalho para o casal dos pais, representando a sua morte a perda de um auxiliar em negocios e de serviços prestados, e sucedendo ainda que os pais, alem do forte abalo moral, sofreram danos na bicicleta no montante de 1950 escudos e gastaram 2680 escudos com o funeral do filho, nada tem de excessiva a indemnização de 100000 escudos a pagar pela companhia seguradora correspondendo 30000 a danos materiais e 70000 a danos morais.