Court dismisses appeal when appellate court ignores obvious error in evidence assessment detectable by any reasonable person.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal because the lower court committed a notorious error in evaluating the evidence. The appellant argued that the trial court incorrectly found facts proven, while the defense contended the evidence was insufficient. The court ruled that an error is notorious if it is obvious to any reasonably attentive person without needing complex legal analysis.
Legislator headnote
OfficialERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026397
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411160461673
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 139/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OVAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3EED7F1AB53992E4802568FC003ACFED?OpenDocument
SUMÁRIO
Existe erro notório na apreciação da prova - que tem de resultar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo - quando se deu como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, o que pode ser detectado por qualquer pessoa minimamente atenta, e não escapa à observação do homem de formação média.