Portuguese court allows bill of exchange action to shift to underlying loan contract when guarantors seek to secure the loan.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice permitted the plaintiff to alter the cause of action from a bill of exchange suit to one based on the underlying loan contract. Although the defendants were guarantors who sought to secure the loan, the court found their liability founded on the guarantee rather than the aval (endorsement). Consequently, the procedural shift was allowed because the guarantors' intent to secure the loan remained valid despite the change in legal basis.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA AVAL RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE MÚTUO CAUSA DE PEDIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025589
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198007080688061
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3EDEEE21752F0F73802568FC003AD743?OpenDocument
SUMÁRIO
Alterada na réplica a causa de pedir de uma acção inicialmente cambiária e que depois passou a fundar-se no contrato de mútuo subjacente a uma letra de câmbio e, dado como provado, fora do poder de censura do Supremo, que os réus avalistas quiseram garantir, por qualquer forma, o empréstimo garantido, a sua condenação no pagamento da dívida, não se fundou nos avales, mas na garantia que deram ao cumprimento da obrigação de mútuo.