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001803 AI generated

Appeal dismissed; right of recourse against union requires proof of fraudulent manipulation, not just patronal member status.

Case Number 001803
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal challenging the denial of a right of recourse against a trade union. The plaintiff argued that as an elected patronal representative, they should be liable, while the union contended that mere membership was insufficient. The court ruled that establishing recourse requires proving the union used fraudulent artifices to induce the patronal entity to issue orders, rather than relying solely on the representative's election.

Legislator headnote

Official

RECURSO CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO SINDICATO

Keywords

AI generated
Direito de Regresso Sindicato Trabalhista Responsabilidade Civil Artifício Fraudulento Representação Patronal Impugnação de Decisão Unanimidade

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000603

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712160018034

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N372 ANO1988 PAG385

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ECB0E51E109ECAF802568FC003ADAC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos destinam-se a impugnar ou modificar as decisões recorridas, mas não a obter decisões sobre materia nova.

II - O direito de regresso pode derivar de lei expressa, de contrato ou de acto ilicito que de origem a responsabilidade civil.

III - Para que exista direito de regresso sobre um Sindicato por parte de uma entidade patronal, por ordens suas dadas a um trabalhador, e necessario provar que o Sindicato usara de artificio fraudulento para levar aquela entidade a dar as referidas ordens não bastando a prova de que da direcção da entidade patronal fazia parte um vogal eleito por diversos Sindicatos entre eles o chamado.