Portuguese court grants judicial aid in Angola due to war crisis and employer's false income claim.
Legislator summary
AI generatedThe court granted judicial aid to a plaintiff residing in Angola, recognizing the impossibility of travel due to war and economic crisis. The employer claimed a monthly income of 12,000 escudos, but the court accepted this document as insufficient proof of solvency given the plaintiff's location and the prevailing conditions. Consequently, the request for financial assistance was approved to ensure access to justice.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS DOCUMENTO PROVAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026523
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501110040874
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7939/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3EB387BD23202C4F802568FC003AB07E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O "apoio judiciário" pode ser requerido nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e a prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio idóneo.
II - Temos que, considerando a distância a que o Autor se encontra de Portugal, em Angola e a situação de crise e guerra que aí se vive e o contido nas declarações da entidade patronal a afirmar que aufere o correspondente a 12000 escudos mensais, documento, neste contexto, a haver como "meio idóneo" para a prova da insuficiência económica, é de conceder o requerido apoio judiciário.