Portuguese court holds photocopies of authenticated discharges have full execution force as original titles signed by the endorser.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled unanimously that authenticated photocopies of discharges possess full execution force as original titles signed by the endorser. The exequente argued these documents were valid, while the embargante claimed the titles had been reformulated without their consent. The court decided in favor of the exequente because the embargante failed to prove the titles were reformulated, leaving the photocopies as the legitimate basis for execution.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA FOTOCÓPIA REFORMA DE TÍTULO AVAL RESPOSTAS AOS QUESITOS ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028271
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911070780882
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3EAFF3426F8AF337802568FC003AF3BF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As fotocópias de livranças, devidamente autenticadas, oferecidas pelo exequente como títulos exequíveis, têm a força executiva das livranças originais (fotocopiadas) firmadas pelo executado na qualidade de avalista da subscritora.
II - Tendo o Colectivo respondido - a um quesito em que se perguntava se a exequente aceitara a reforma dos títulos dados à execução - dizendo que tal reforma fora solicitada pelo embargante e que a exequente condicionara a sua aceitação ao provisionamento da conta à ordem da subscritora com cerca de 2000000 escudos para provisionar os encargos respectivos, tal resposta explicativa é perfeitamente legal dado o interesse para a fixação dos factos em apreço.
III - Não se tendo provado que, face ao condicionalismo imposto para a aceitação da reforma das livranças, estas hajam sido efectivamente reformadas, para que, na execução o exequente obtenha ganho da causa, basta que ele se afirme e seja o legitimo portador dos títulos dados à execução.
IV - Ao embargante competiria o ónus de provar que as livranças dadas à execução tinham sido efectivamente reformadas de harmonia com acordo havido entre os interessados.